O QUE É O FUNDO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL (FEFSS) E O QUE GOVERNO PRETENDE FAZER COM O DINHEIRO DOS TRABALHADORES
Foi publicada em 2 de Julho deste ano, a Portaria 2016-A/2013, ainda assinada por Vítor Gaspar e pelo ministro da Solidariedade Social do CDS, que visa permitir a utilização do Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social (F.E.F.S.S.), fundo este financiado com os descontos feitos nos salários dos trabalhadores, para adquirir um volume de dívida pública portuguesa muito superior aquele que este fundo já possui.
O F.E.F.S.S. é um fundo que tem sido alimentado fundamentalmente com os excedentes do sistema contributivo da Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem, e também com a venda de alguns imóveis da Segurança Social, bem como com os rendimentos resultantes da aplicação dos ativos desse fundo. Ele não tem servido para pagar pensões. O objetivo deste fundo é constituir uma reserva que permita assegurar o pagamento das pensões de reforma do sistema contributivo dos trabalhadores por conta de outrem durante dois anos. Portanto, ele constitui apenas uma reserva para resolver dificuldades temporárias do regime contributivo da Segurança Social, o que não aconteceu até a este momento.
O valor do FEFSS era, no 30 de Junho de 2013, de 11.276 milhões €. Neste momento, o valor do FEFSS corresponde apenas a 12,5 meses do valor das pensões do regime contributivo, portanto ainda não dá para dois anos que foi o objetivo fixado inicialmente. E já 54% daqueles 11.276 milhões €, ou seja, 6.093 milhões €, estão aplicados em dívida pública portuguesa. E o governo pretende aumentar muito mais este valor. Segundo a Portaria 216-A/2013, que acabou de ser publicada, o governo de Passos/Portas pretende aumentar aquela percentagem para 90%, o que corresponde a cerca de 10.148 milhões €, o que aumentaria, se se concretizar, significativamente o risco. E isto por duas razões. Em primeiro lugar, porque os meios financeiros deste fundo ficarão quase na sua totalidade concentrados numa única entidade, o que viola gravemente as regras de uma boa gestão. E, em segundo lugar, porque o governo e a “troika” pretendem, desta forma, “diminuir” artificialmente a dívida pública portuguesa na ótica de Maastricht, que é aquela que interessa para U.E. e “troika” (a dívida pública adquirida pelo FEFSS não conta para a “troika”), sem ter em conta a segurança deste fundo, e utilizar os dinheiros dos trabalhadores e dos pensionistas que estão neste fundo da Segurança Social para pagar aos credores, nomeadamente estrangeiros, portanto, à custa da Segurança Social. Para além de tudo isto, se esta troca de obrigações estrangeiras (da Alemanha, França, E.U.A., etc.) possuídas pelo FEFSS por títulos da dívida pública portuguesa for feita de uma forma repentina e maciça, esse facto poderá determinar uma diminuição do seu preço e, consequentemente, um elevado prejuízo para a Segurança Social.
O F.E.F.S.S. é um fundo que tem sido alimentado fundamentalmente com os excedentes do sistema contributivo da Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem, e também com a venda de alguns imóveis da Segurança Social, bem como com os rendimentos resultantes da aplicação dos ativos desse fundo. Ele não tem servido para pagar pensões. O objetivo deste fundo é constituir uma reserva que permita assegurar o pagamento das pensões de reforma do sistema contributivo dos trabalhadores por conta de outrem durante dois anos. Portanto, ele constitui apenas uma reserva para resolver dificuldades temporárias do regime contributivo da Segurança Social, o que não aconteceu até a este momento.
O valor do FEFSS era, no 30 de Junho de 2013, de 11.276 milhões €. Neste momento, o valor do FEFSS corresponde apenas a 12,5 meses do valor das pensões do regime contributivo, portanto ainda não dá para dois anos que foi o objetivo fixado inicialmente. E já 54% daqueles 11.276 milhões €, ou seja, 6.093 milhões €, estão aplicados em dívida pública portuguesa. E o governo pretende aumentar muito mais este valor. Segundo a Portaria 216-A/2013, que acabou de ser publicada, o governo de Passos/Portas pretende aumentar aquela percentagem para 90%, o que corresponde a cerca de 10.148 milhões €, o que aumentaria, se se concretizar, significativamente o risco. E isto por duas razões. Em primeiro lugar, porque os meios financeiros deste fundo ficarão quase na sua totalidade concentrados numa única entidade, o que viola gravemente as regras de uma boa gestão. E, em segundo lugar, porque o governo e a “troika” pretendem, desta forma, “diminuir” artificialmente a dívida pública portuguesa na ótica de Maastricht, que é aquela que interessa para U.E. e “troika” (a dívida pública adquirida pelo FEFSS não conta para a “troika”), sem ter em conta a segurança deste fundo, e utilizar os dinheiros dos trabalhadores e dos pensionistas que estão neste fundo da Segurança Social para pagar aos credores, nomeadamente estrangeiros, portanto, à custa da Segurança Social. Para além de tudo isto, se esta troca de obrigações estrangeiras (da Alemanha, França, E.U.A., etc.) possuídas pelo FEFSS por títulos da dívida pública portuguesa for feita de uma forma repentina e maciça, esse facto poderá determinar uma diminuição do seu preço e, consequentemente, um elevado prejuízo para a Segurança Social.
OS RISCOS QUE CORRE O F.E.F.S.S. COM A APLICAÇÃO DE 90% DOS FUNDOS APENAS NA DÍVIDA PORTUGUESA
No caso de incumprimento por parte do Estado português e, consequentemente, do não pagamento de uma parcela significativa da dívida por parte do governo de Portugal, e isso tem uma probabilidade muito grande de suceder, já que a política de desastre imposta ao país pela “troika” e pelo governo PSD/CDS está a provocar, por um lado, um aumento vertiginoso da dívida atingindo já um valor incomportável para o país (246.284 milhões € em Abril de 2013, segundo o Banco de Portugal) e, por outro lado, a destruição da economia com a consequente redução das receitas do Estado; repetindo, no caso de incumprimento da dívida por parte do governo isso determinaria que a Segurança Social perdesse provavelmente uma parte significativa do seu FEFSS financiado com os dinheiros dos descontos dos trabalhadores, incluindo os da Função Pública pois a partir de 2005 os trabalhadores deixaram de se poder inscrever na C.G.A.
Face a esta situação de desastre nacional que esta política está a causar ao país, situação que é bastante pior daquela que é transmitida pelo discurso oficial que tenta esconder a verdadeira situação (certamente foi por razões desta natureza, e por saberem que a situação é bastante pior do que aquela que o governo, a “troika” e seus defensores pretendem fazer crer à opinião pública, que Vítor Gaspar e Portas pediram a demissão para fugir às responsabilidades) é necessário que os trabalhadores e pensionistas manifestem a sua oposição à utilização dos dinheiros do FEFSS, pelo governo de Passos/Portas, para financiar uma política que está a destruir a economia e a sociedade portuguesa, dando conhecimento da sua oposição aos diversos órgãos do poder. Por ex., enviando cartas, postais e moções para a presidência da República, para os grupos parlamentares, para o provedor da justiça.
Eugénio Rosa, Economista, 7.7.2013
Face a esta situação de desastre nacional que esta política está a causar ao país, situação que é bastante pior daquela que é transmitida pelo discurso oficial que tenta esconder a verdadeira situação (certamente foi por razões desta natureza, e por saberem que a situação é bastante pior do que aquela que o governo, a “troika” e seus defensores pretendem fazer crer à opinião pública, que Vítor Gaspar e Portas pediram a demissão para fugir às responsabilidades) é necessário que os trabalhadores e pensionistas manifestem a sua oposição à utilização dos dinheiros do FEFSS, pelo governo de Passos/Portas, para financiar uma política que está a destruir a economia e a sociedade portuguesa, dando conhecimento da sua oposição aos diversos órgãos do poder. Por ex., enviando cartas, postais e moções para a presidência da República, para os grupos parlamentares, para o provedor da justiça.
Eugénio Rosa, Economista, 7.7.2013
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